Câmara aprova projetos que dão mais qualidade de vida aos autistas

Uma grande conquista para quem faz parte do transtorno do espectro autista (TEA) foi conquistar direitos que irão melhorar sua qualidade de vida. Uso de vagas preferenciais em estacionamentos, isenção de impostos para compra de veículos são alguns desses direitos. Neste texto vamos falar mais um pouco sobre as leis que melhoram a qualidade de vida dos autistas.

A primeira lei criada para contemplar quem é autista é conhecida como Lei Berenice Piana (12.764/12), essa lei considera o autista como uma pessoa com deficiência fazendo com que os autistas possam utilizar todos os direitos de pessoas com deficiência atribuídos perante a lei. Atendimento prioritário, autorização para utilizar vagas destinadas às pessoas com deficiência em estacionamentos, ingresso e permanência nas escolas regulares com direito a um monitor, proibição de recusar matricula da criança no colégio e inclusão no mercado de trabalho em vagas destinadas à deficientes.

Além disso, os autistas têm isenção de impostos (IPVA e IOF) na compra de veículos, passe livre em ônibus, pagamento de um salário mínimo pelo INSS quando a pessoa ou a família não tem condições de prover o sustento.

 No dia 03 de abril deste ano a câmara aprovou dois projetos voltados a defesa das pessoas com autismo. O projeto de lei 1712/19 atribui à união a coordenação da Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista para identificar melhor a pessoa dentro do espectro, já o outro projeto de lei 1354/19 afirma pessoa com transtorno do espectro autista tem prioridade na tramitação dos processos e procedimentos judiciais e administrativos.

Fonte:

https://bit.ly/2K38qFm

https://bit.ly/2uKzVuE

https://bit.ly/2HXsPud

 

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